Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 28/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TAPETES Estadual - MG - DOE - 28 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 28/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CATCHUP - EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 28 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 28/06/2012 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 28 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 28/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 29/06/2012 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CRÉDITO - TOMADOR Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 29/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 29/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL - AÇÚCAR - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 29/06/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 29/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 29/06/2012 ICMS - REGIME ESPECIAL - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012

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