Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 31/05/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 31/05/2012 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 31/05/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INICIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 31/05/2012 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO - NÃO INCIDÊNCIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 26/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ARTIGOS DE COZINHA - MVA Estadual - MG - DOE - 26 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 26/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 26 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 01/03/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NBM/SH - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 1 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 27/06/2012 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE Estadual - MG - DOE - 27 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 27/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NBM/SH Estadual - MG - DOE - 27 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 27/06/2012 ICMS - NÃO CONTRIBUINTE - NF-e - MOVIMENTAÇÃO DE BENS - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 27 jun 2012

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