Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 30/03/2012 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DE VEDAÇÃO AO CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 30/03/2012 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - ÁLCOOL COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 30/03/2012 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 30/03/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDA DE MERCADORIA DEPOSITADA EM ARMAZÉM GERAL Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 30/03/2012 ICMS - ALÍQUOTA - TRANSFORMADORES DE DIELÉTRICO LÍQUIDO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 30/03/2012 ICMS - DIFERIMENTO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 30/03/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO DEDICADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 30/03/2012 ICMS - IMPORTAÇÃO - MERCADORIA USADA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 30/03/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 30/03/2012 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO TOMADOR DO SERVIÇO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012

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