Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 29/02/2012 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - RETRANSFERÊNCIA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM - Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 29/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GARRAFÕES TÉRMICOS - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 29/02/2012 ICMS - REGULARIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INSCRIÇÕES ESTADUAIS NO MESMO LOCAL - Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 29/02/2012 ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 09/03/2012 ICMS - PRODUTOR RURAL - COOPERATIVA - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ESTORNO Estadual - MG - DOE - 9 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 09/03/2012 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO Estadual - MG - DOE - 9 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 09/03/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 9 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 19/03/2012 ICMS - LENHA OU CAVACO - INSUMO ENERGÉTICO - ISENÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 19 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 20/03/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO SEM RETORNO FÍSICO DAS MÁQUINAS Estadual - MG - DOE - 20 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 30/03/2012 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012

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