Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 30/03/2012 ECF - PAF Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 30/03/2012 ICMS - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)- REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 30/03/2012 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 30/03/2012 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 30/03/2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIA - CLÁUSULA CIF Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 30/03/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - LINK DEDICADO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 30/03/2012 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 30/03/2012 ICMS - DIFERIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO - CANA DE AÇÚCAR Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 30/03/2012 TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - EMOLUMENTOS - COBRANÇA Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 30/03/2012 ICMS - ISENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012