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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 217 DE 05/11/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - A classificação de mercadoria, para efeitos tributários, é de inteira responsabilidade do fabricante, sendo que as dúvidas relativas à classificação de produtos na NCM devem ser esclarecidas junto à Receita Federal do Brasil, que é o órgão competente para dirimir dúvidas sobre classificações que tenham por origem normas federais. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALÍQUOTA – APLICABILIDADE – BEBIDA ALCOÓLICA Estadual - MG - DOE - 5 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 05/11/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 5 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 05/11/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - COLCHÕES E “BOX” Estadual - MG - DOE - 5 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 05/11/2012 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTO INDUSTRIALIZADO RESULTANTE DO ABATE DE ANIMAIS Estadual - MG - DOE - 5 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 05/11/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 5 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 05/11/2012 ICMS - FARINHA DE TRIGO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 5 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 13/11/2012 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - INDUSTRIALIZAÇÃO - PREPARAÇÃO DE OVOS Estadual - MG - DOE - 13 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 13/11/2012 ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 13 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 20/11/2012 VENDA À ORDEM - VALOR DA MERCADORIA NA NOTA FISCAL DE REMESSA - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 20 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 22/11/2012 ISSQN - SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS Estadual - MG - DOE - 22 nov 2012

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