Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 27/01/2014 ICMS – CTRC – PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 27 jan 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 30/03/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 30/03/2012 ICMS - ISENÇÃO - ASSENTOS - COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014 Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 02/05/2012 ICMS - ISSQN - SOFTWARE Estadual - MG - DOE - 2 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 09/05/2012 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 09/05/2012 ICMS - ADUBO E FERTILIZANTE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 09/05/2012 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 09/05/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PROCEDIMENTOS - CAFÉ TORRADO, MOÍDO OU EM GRÃO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 09/05/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL FABRICANTE - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 09/05/2012 ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA - DAMEF-VAF OBRIGATORIEDADE - SERVIÇOS LABORATORIAIS Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012

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