Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 30/03/2012 ITCD - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - PENALIDADES Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 30/03/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - PRODUTOS RESULTANTES DE PROCESSO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 30/03/2012 CONSULTA INEPTA - Deve ser declarada inepta a consulta que não verse sobre dúvidas relativas à aplicação da legislação tributária, face à ausência do pressuposto básico do referido instituto, de que trata o art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA/08. Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 30/03/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 30/03/2012 ICMS - CAFÉ CRU - ARMAZÉM-GERAL -ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 30/03/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 30/03/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 30/03/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - PARTES E PEÇAS - CONSERTO OU REPARO - USO AERONÁUTICO - SUBCONTRATAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 30/03/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 30/03/2012 ICMS - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 mar 2012

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