Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 27/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCADAS Estadual - MG - DOE - 27 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 27/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 27 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 29/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – FERROS E AÇOS NÃO PLANOS Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 29/02/2012 ICMS - IMPORTAÇÃO - AUTUAÇÃO FISCAL – CREDITAMENTO Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 29/02/2012 RESTITUIÇÃO - INDÉBITO Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 29/02/2012 ICMS - ENTREGA EM LOCAL DIVERSO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 29/02/2012 OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE- ALTERAÇÃO MATRIZ/FILIAL Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 29/02/2012 ICMS - INCIDÊNCIA- INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 29/02/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BOBINAS Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 29/02/2012 TAXA FLORESTAL - CARVÃO VEGETAL - REGIME ESPECIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DÉBITO E CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 29 fev 2012

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