Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 23/12/2011 ICMS - LENHA OU CAVACO - INSUMO ENERGÉTICO - ISENÇÃO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 23/12/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 272 DE 05/05/2014 ICMS - ASSOCIAÇÃO - FINALIDADE DE COMPRA CONJUNTA DE MERCADORIAS PARA SEUS ASSOCIADOS - IMPOSSIBILIDADE Estadual - MG - DOE - 5 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 23/12/2011 TRANSPORTE MUNICIPAL - ISSQN Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 275 DE 23/12/2011 ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - IMPORTAÇÃO - SEMENTES Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 23/12/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - PRODUTOS PLÁSTICOS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 23/12/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCADAS - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 23/12/2011 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA – A industrialização realizada, ainda que sob encomenda, em etapa da cadeia de circulação da mercadoria, encontra-se incluída no campo de incidência do ICMS, conforme determinação constitucional de repartição de competência tributária. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 23/12/2011 ICMS - CRÉDITO DE ICMS - ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 12/01/2012 ICMS - CTRC - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 jan 2012

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