Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 12/01/2012 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (no caso em apreço, em decorrência de resposta dada à Consulta de Contribuinte formulada pela própria Consulente), em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 12 jan 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 13/01/2012 CONSULTA INEPTA - Declara-se inepta a consulta que não versar sobre dúvida relativa à aplicação da legislação tributária, face à ausência do pressuposto básico do referido instituto, consoante caput do art. 37 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº. 44.747/2008. Estadual - MG - DOE - 13 jan 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 13/01/2012 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 13 jan 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 13/01/2012 NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CRÉDITO DE ICMS - ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 13 jan 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 13/01/2012 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA OU SUBEMPREITADA Estadual - MG - DOE - 13 jan 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 10/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS - SUPERMERCADO Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 10/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ATIVO IMOBILIZADO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 10/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 10/02/2012 INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - DIFERIMENTO - FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 10/02/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ENTREGA A ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012

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