Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 10/02/2012 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 10/02/2012 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - ATIVIDADE COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DE VEDAÇÃO AO CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 10 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 16/02/2012 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (no caso em apreço, em regime especial concedido à Consulente), em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 16 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 24/02/2012 ICMS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - REGISTRO DE INVENTÁRIO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 24 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 24/02/2012 ICMS - TRANSPORTE DE CARGAS - TRANSBORDO - NOVA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 24/02/2012 ICMS - BASE DE CÁLCULO - COMÉRCIO E MONTAGEM DE MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 24 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 27/02/2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MEDICAMENTOS - DESCONTO INCONDICIONAL Estadual - MG - DOE - 27 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 27/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 27/02/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA POR MARKETING PORTA A PORTA - PERFUMARIA E COSMÉTICOS Estadual - MG - DOE - 27 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 27/02/2012 ICMS - SIMPLES NACIONAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - ATIVO IMOBILIZADO CONSULTA INEPTA– Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (no caso em apreço, em regime especial concedido à Consulente), em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2012

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