Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 260 DE 23/12/2011 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 23/12/2011 ICMS - BASE DE CÁLCULO - SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 262 DE 23/12/2011 ICMS - TRANSPORTE - CRÉDITO - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 23/12/2011 ICMS - ALÍQUOTA - IN SUTRI Nº 002/2006 - CAIXA DE DESCARGA Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 23/12/2011 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS - OVOS INDUSTRIALIZADOS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 23/12/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 23/12/2011 CONSULTA INEPTA – Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 23/12/2011 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ESTORNO DE CRÉDITO - PRODUTOS RESULTANTES DO ABATE DE GADO BOVINO Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 23/12/2011 ICMS - NF-e - CUPOM FISCAL - VENDA PARA CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 269 DE 23/12/2011 TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - REGISTRO DE FORMAIS DE PARTILHA Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011

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