Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 240 DE 30/11/2011 ECF - EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS Estadual - MG - DOE - 30 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 241 DE 30/11/2011 ECF - EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS Estadual - MG - DOE - 30 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 242 DE 30/11/2011 ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - ATIVO PERMANENTE - ALIENAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 243 DE 30/11/2011 ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - ATIVO PERMANENTE - SAÍDA POSTERIOR Estadual - MG - DOE - 30 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 13/12/2011 ITCD - NÃO INCIDÊNCIA - USUFRUTO - EXTINÇÃO POR MORTE Estadual - MG - DOE - 13 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 13/12/2011 ICMS - ALÍQUOTA - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 13 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 30/11/2011 ICMS - CRÉDITO - EXTRAVIO DA 1ª VIA DO DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 30 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 30/11/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 30 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 30/11/2011 ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULO DESTINADO A “TEST DRIVE Estadual - MG - DOE - 30 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 13/12/2011 ICMS - ALÍQUOTA - IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 13 dez 2011

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