Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 11/11/2011 ICMS - DOCUMENTO - FALSIDADE, INIDONEIDADE Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 11/11/2011 ICMS - PRÓTESE IMPLANTÁVEL DE SILICONE - ENVIO E RETORNO DE MERCADORIAS A NÃO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 11/11/2011 ICMS - COMÉRCIO EXTERIOR - EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - CONSERTO - SUSPENSÃO Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 11/11/2011 ICMS - ADMINISTRAÇÃO, EMPREITADA E SUBEMPREITADA DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 11/11/2011 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - PNEUS E OUTRAS PEÇAS - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 11/11/2011 ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL -INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 11/11/2011 ICMS - NF-e - ESCRITURAÇÃO FISCAL ELETRÔNICA - SPED FISCAL EFD - DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADE Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216 DE 11/11/2011 DOCUMENTO FISCAL - EMISSÃO COM ERRO RELATIVO À QUANTIDADE - RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 11/11/2011 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 11/11/2011 CONSULTA INEPTA –Deve ser declarada inepta a consulta que versar sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial relativamente ao consulente, nos termos do disposto no art. 43, inciso I, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos do Estado de Minas Gerais – RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008. Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011

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