Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 29/09/2011 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS Estadual - MG - DOE - 29 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 29/09/2011 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 29 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 29/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 29 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 29/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 29 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 29/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO DEDICADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 29/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 29 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 30/09/2011 CONSULTA INEPTA- Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (no caso em apreço, em regime especial concedido à Consulente), em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 30 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 30/09/2011 CONSULTA INEPTA- Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (no caso em apreço, em regime especial concedido à Consulente), em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 30 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 07/10/2011 ICMS - AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM SAÍDA FÍSICA DE MERCADORIAS E BENS DO ATIVO PERMANENTE - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 7 out 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 20/10/2011 ICMS - IMUNIDADE - ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 20 out 2011

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