Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 12/08/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NBM-SH – ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 12/08/2011 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – TRANSPORTE PARCELADO – PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTO Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 30/05/2014 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CAFÉ - PADRONIZAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 03/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CAFÉ - PADRONIZAÇÃO - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 3 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 31/08/2011 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - SAÍDA DE MERCADORIA PARA FEIRA Estadual - MG - DOE - 31 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 02/09/2011 ICMS - MANUTENÇÃO OU REPARO - PARTES OU PEÇAS Estadual - MG - DOE - 2 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 09/09/2011 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALHO EM ESTADO NATURAL Estadual - MG - DOE - 9 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 09/09/2011 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 9 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 16/09/2011 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Estadual - MG - DOE - 16 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 19/09/2011 EXPORTAÇÃO - FERRO-GUSA - TERMINAL RODOFERROVIÁRIO Estadual - MG - DOE - 19 set 2011

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