Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 29/07/2011 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - REMESSA À ORDEM - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 29/07/2011 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -GIA-ST – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 30/07/2011 ICMS - BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA INTERNA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 29/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REGISTRO – LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 29/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PARTES DE PURIFICADORES DE ÁGUA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 29/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PARTES DE PURIFICADORES DE ÁGUA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 29/07/2011 ICMS – DIFERIMENTO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ADUBOS E FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 29/07/2011 ICMS – DIFERIMENTO – CAFÉ Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 29/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EMBALAGENS PLÁSTICAS Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 29/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TELA SOLDADA - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011

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