Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 27/06/2011 ICMS – NOTA FISCAL INIDÔNEA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 27/06/2011 ICMS – APROVEITAMENTO DE CRÉDITO – ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM COMPRESSORES Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 17/12/2012 Rep. - ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULO DESTINADO A “TEST DRIVE” Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 27/06/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – ÂMBITO DE APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 27/06/2011 ICMS – CRÉDITO – BEM DO ATIVO IMOBILIZADO EM CONSTRUÇÃO – COMPONENTES – EFD Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 27/06/2011 ICMS – DOCUMENTOS – EMISSÃO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 27/06/2011 TRANSBORDO – MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO – PERMANÊNCIA EM TERMINAL RODOFERROVIÁRIO DE ARMAZÉM GERAL Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 27/06/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE – ELETROELETRÔNICOS – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 27/06/2011 ITCD – CAUSA MORTIS - SUCESSÃO LITIGIOSA – FATO GERADOR – DESCONTO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 27/06/2011 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - UTILIZAÇÃO DE NOME FANTASIA DIVERSO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011

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