Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 07/06/2011 ICMS – BASE DE CÁLCULO – TRANSPORTE DE PASSAGEIROS Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 07/06/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – FILME DE POLICLORETO DE VINILA (PVC) E FILME DE POLIPROPILENO Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 07/06/2011 ICMS – REMESSA PARA ARMAZENAMENTO – EMPRESA INTERDEPENDENTE – INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 07/06/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 07/06/2011 ICMS – CRÉDITO – IMPORTAÇÃO – LOCAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 07/06/2011 ICMS – ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 09/06/2011 ICMS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 10 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 09/06/2011 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 10 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 09/06/2011 ICMS – BASE DE CÁLCULO – REDUÇÃO – TORRADAS Estadual - MG - DOE - 10 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 09/06/2011 ICMS – DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 10 jun 2011

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