Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 08/04/2011 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - INDUSTRIAL FABRICANTE - BATERIAS Estadual - MG - DOE - 9 abr 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 25/04/2011 ICMS – DIFERIMENTO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ADUBOS E FERTILIZANTES Estadual - MG - DOE - 25 abr 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 25/04/2011 ICMS – INCIDÊNCIA – CANA-DE-AÇÚCAR – FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 26 abr 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 25/04/2011 ICMS – IMPORTAÇÃO – PARCELAMENTO – CREDITAMENTO Estadual - MG - DOE - 26 abr 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 28/07/2011 Rep. - ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - FARINHA DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 28 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 25/04/2011 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – VASILHAME – RETORNO Estadual - MG - DOE - 26 abr 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 04/05/2011 ICMS – AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO SEM SAÍDA FÍSICA DE MERCADORIAS E BENS DO ATIVO PERMANENTE – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 5 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 03/01/2013 Rep. - ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - VEÍCULO Estadual - MG - DOE - 3 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 06/05/2011 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – ESTORNO Estadual - MG - DOE - 7 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 09/09/2011 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - DESMANCHE - VENDA DE PARTES E PEÇAS Estadual - MG - DOE - 9 set 2011