Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 09/06/2011 ICMS – ENTREGA EM LOCAL DIVERSO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 10 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 99 DE 27/06/2011 ICMS – DIFERIMENTO – REGIME ESPECIAL – IMPORTAÇÃO – DESEMBARAÇO ADUANEIRO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 100 DE 27/06/2011 ICMS – IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – AERONAVE USADA – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 101 DE 27/06/2011 ICMS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 102 DE 27/06/2011 ICMS – IMPORTAÇÃO – PARCELAMENTO – CREDITAMENTO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 103 DE 27/06/2011 IMPORTAÇÃO – REGIME ESPECIAL – MOVIMENTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS – ACOBERTAMENTO - NOTA FISCAL SIMPLIFICADA – DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 104 DE 27/06/2011 ICMS – CTRC – FORMULÁRIO CONTÍNUO Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 105 DE 27/06/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DISTRIBUIDOR HOSPITALAR – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 106 DE 27/06/2011 ICMS - DIFERIMENTO - SUBPRODUTO - ESCÓRIA Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 27/06/2011 ICMS – ISSQN – SOFTWARE Estadual - MG - DOE - 28 jun 2011

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