Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 18/05/2011 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OPERAÇÕES DESTINADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – VENDAS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 20 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 26/05/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – BISCOITO DE POLVILHO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 26/05/2011 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – OBRIGATORIEDADE – CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 27 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 26/05/2011 ICMS – CONSTRUÇÃO CIVIL – ENTREGA NO LOCAL DA OBRA, LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO Estadual - MG - DOE - 27 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 31/05/2011 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 31 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 07/06/2011 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 07/06/2011 ICMS - IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA - RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 07/06/2011 ICMS – APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO – DECADÊNCIA Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 07/06/2011 ICMS – INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – PRODUÇÃO DE EVENTOS Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 07/06/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – INTERDEPENDÊNCIA – COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR Estadual - MG - DOE - 8 jun 2011

Legislações