Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 11/03/2011 ICMS – ALÍQUOTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SABÃO Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 11/03/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – PAPELARIA Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 11/03/2011 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 11/03/2011 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – TRANSFERÊNCIA – ESTABELECIMENTO ATACADISTA Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 11/03/2011 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 24/03/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SIMPLES NACIONAL Estadual - MG - DOE - 25 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 29/07/2011 Rep. - ICMS - INCIDÊNCIA - SUBPRODUTO - PÓ DE ACIARIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 29 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 24/03/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - BANDEJAS DE POLIESTIRENO EXPANDIDO (EPS) E POTES DE PLÁSTICO Estadual - MG - DOE - 25 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 24/03/2011 ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - EMBARCAÇÕES Estadual - MG - DOE - 25 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 24/03/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TRANSFORMADORES - OPERAÇÃO PROMOVIDA PELO ESTABELECIMENTO FABRICANTE - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 25 mar 2011

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