Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 16/02/2011 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – SERVIÇOS – LEI COMPLEMENTAR N° 116/03 Estadual - MG - DOE - 18 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 16/02/2011 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO – MÓVEIS Estadual - MG - DOE - 18 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 18/02/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 18 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 18/02/2011 ICMS - ALÍQUOTA - ÁLCOOL ETÌLICO ANIDRO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO Estadual - MG - DOE - 22 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 18/02/2011 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - OBRIGATORIEDADE - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 22 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 11/03/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 11/03/2011 ICMS – CRÉDITO – IMPORTAÇÃO – LOCAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 11/03/2011 ICMS – CRÉDITO – IMPORTAÇÃO – LOCAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 11/03/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 11/03/2011 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA – COMBUSTÍVEIS Estadual - MG - DOE - 12 mar 2011

Legislações