Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 13/01/2011 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – BEBIDA LÁCTEA Estadual - MG - DOE - 14 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 21/01/2011 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MOVIMENTAÇÃO DE BENS – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Estadual - MG - DOE - 22 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 21/01/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PAPEL IMPERMEÁVEL – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 22 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 28/01/2011 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – BICARBONATO DE SÓDIO Estadual - MG - DOE - 29 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 28/01/2011 ICMS – ALÍQUOTA – IMPORTAÇÃO – EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR Estadual - MG - DOE - 29 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 28/01/2011 ICMS – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 29 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 28/01/2011 ICMS – INCIDÊNCIA – CONFECÇÃO DE PLACAS, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES Estadual - MG - DOE - 29 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 28/01/2011 CRÉDITO DE ICMS – ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 29 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 28/01/2011 SIMPLES NACIONAL – ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO SIMPLES NACIONAL – CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 29 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 28/01/2011 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 29 jan 2011

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