Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 282 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE – TAPETES Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 283 DE 10/12/2010 ICMS – ALÍQUOTA – EMBALAGEM – APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 284 DE 10/12/2010 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ESTORNO DE CRÉDITO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 285 DE 10/12/2010 NOTA FISCAL ELETRÔNICA – CARCAÇA DE PNEU – RECAPAGEM – ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 10 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 286 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – UTENSÍLIOS DE PLÁSTICO PARA COZINHA, BANHEIRO E LAVANDERIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 287 DE 10/12/2010 ICMS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO – PPB – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 288 DE 10/12/2010 ICMS – CRÉDITO ACUMULADO – UTILIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 289 DE 06/05/2011 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 6 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 289 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CORTINAS DE TECIDO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 291 DE 10/12/2010 ICMS – ENERGIA ELÉTRICA – DIFERIMENTO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 17 dez 2010

Legislações