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Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 272 DE 02/12/2010 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - GORDURA VEGETAL - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 3 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 02/12/2010 ICMS - CRÉDITO - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - MINERADORA Estadual - MG - DOE - 3 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 274 DE 06/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SORVETE – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 7 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 275 DE 06/12/2010 ICMS – CRÉDITO – PRODUTO INTERMEDIÁRIO – MINERADORA Estadual - MG - DOE - 7 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 06/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – PELÍCULAS DE VEDAÇÃO DE LUZ E RAIO SOLAR Estadual - MG - DOE - 7 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA AJUSTADA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 10/12/2010 ICMS – ALÍQUOTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – FERRO, AÇO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 10/12/2010 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA AJUSTADA – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 280 DE 10/12/2010 CRÉDITO DE ICMS – VEDAÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 3166/2001 Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 281 DE 10/12/2010 ICMS – NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) – IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS – UNIDADE DE MEDIDA Estadual - MG - DOE - 14 dez 2010

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