Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 12/11/2010 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – MINÉRIO DE FERRO Estadual - MG - DOE - 13 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 12/11/2010 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VÁLVULA Estadual - MG - DOE - 13 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 12/11/2010 ICMS – ISENÇÃO – ENERGIA ELÉTRICA – EMPRESA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 255 DE 12/11/2010 ICMS – DIFERIMENTO – ENCERRAMENTO – SAÍDA INTERESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA – NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 13 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 25/11/2010 ICMS - ISENÇÃO - APLICABILIDADE - CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS Estadual - MG - DOE - 26 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 25/11/2010 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - APLICABILIDADE - PRODUTOS DESTINADOS A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 26 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 18/02/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICO IN VITRO Estadual - MG - DOE - 18 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 25/11/2010 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO (PPB) Estadual - MG - DOE - 26 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 260 DE 25/11/2010 ICMS - ISENÇÃO - EQUIPAMENTO COMPLETO DE AQUECEDOR SOLAR DE ÁGUA Estadual - MG - DOE - 26 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 29/11/2010 ICMS - DIFERIMENTO - IMPORTAÇÃO - ATIVO PERMANENTE - ESTABELECIMENTO GRÁFICO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2010

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