Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 262 DE 29/11/2010 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ACOBERTAMENTO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 09/05/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA -CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 06/05/2011 Rep. - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPLEMENTOS ALIMENTARES -APLICABILIDADE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL -INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 6 mai 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 29/11/2010 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 29/11/2010 ICMS - ISENÇÃO - SUBVENÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 30 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 29/11/2010 ICMS - ALÍQUOTA - PRODUTOS DO VESTUÁRIO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 30 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 29/11/2010 ICMS - DOCUMENTO FISCAL - TRANSPORTE - ACOBERTAMENTO - CONCRETO Estadual - MG - DOE - 30 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 269 DE 29/11/2010 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BUCHAS E COXINS - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 29/11/2010 ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO DISPENSADO - DEDUÇÃO NO PREÇO DA MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 30 nov 2010
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 02/12/2010 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SAÍDA EM DOAÇÃO - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 3 dez 2010

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