Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 11/02/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – VENDA POR MARKETING PORTA A PORTA – PERFUMARIA E COSMÉTICOS Estadual - MG - DOE - 16 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 11/02/2011 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – TUBOS DE AÇO – INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 16 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 11/02/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESSARCIMENTO – PERDA DA MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 16 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 11/02/2011 ITCD – NÃO INCIDÊNCIA – USUFRUTO – EXTINÇÃO POR MORTE Estadual - MG - DOE - 16 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 11/02/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MASSAS ALIMENTÍCIAS – RESTAURANTES INDUSTRIAIS – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 16 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 11/02/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MVA AJUSTADA Estadual - MG - DOE - 16 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 11/02/2011 ICMS – CRÉDITO – AUTUAÇÃO FISCAL – APROVEITAMENTO Estadual - MG - DOE - 16 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 16/02/2011 ICMS – AQUISIÇÃO E VENDA DE PARTES E PEÇAS DE VEÍCULOS USADOS Estadual - MG - DOE - 18 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 16/02/2011 ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL - ARMAZÉM-GERAL Estadual - MG - DOE - 18 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 16/02/2011 ICMS – IMPORTAÇÃO – BASE DE CÁLCULO –DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 18 fev 2011

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