Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 25/10/2011 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - APROVEITAMENTO DE OUTROS CRÉDITOS - VEDAÇÃO - ESTORNO Estadual - MG - DOE - 29 jan 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 04/02/2011 ICMS – INSCRIÇÃO ESTADUAL – CONTRIBUINTE DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 4 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 04/02/2011 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 4 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 04/02/2011 ICMS – BASE DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO – INCLUSÃO DO FRETE Estadual - MG - DOE - 4 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 04/02/2011 ICMS – CRÉDITO – VEDAÇÃO – BEM ALHEIO – INDÚSTRIA SIDERÚRGICA – TRANSFORMADOR DE ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 4 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 04/02/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 4 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 04/02/2011 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – NOTA FISCAL – RESÍDUO IMPRESTÁVEL SEM VALOR COMERCIAL Estadual - MG - DOE - 4 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 04/02/2011 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL – MOVIMENTAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 4 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 04/02/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ÂMBITO DE APLICAÇÃO – INAPLICABILIDADE – PAPELGRÁFICO Estadual - MG - DOE - 4 fev 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 24/03/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - BANDAS DE RODAGEM Estadual - MG - DOE - 24 mar 2011

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