Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 09/05/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 09/05/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO SEM RETORNO FÍSICO DAS MÁQUINAS Estadual - MG - DOE - 9 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 22/05/2012 ICMS - BASE DE CÁLCULO - DESCONTO INCONDICIONAL - PROGRAMA DE FIDELIDADE Estadual - MG - DOE - 22 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 31/05/2012 ICMS - RESTITUIÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPEDFISCAL Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 31/05/2012 ICMS - CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 26/03/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 26 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 31/05/2012 NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - CANCELAMENTO - PERDA DO PRAZO Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 28/06/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - CASA PRÉ-FABRICADA - INDUSTRIALIZAÇÃO FORA DO LOCAL DA OBRA Estadual - MG - DOE - 28 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 31/05/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -INAPLICABILIDADE - BOMBAS RODA D’ÁGUA PARA ELEVAÇÃO DE ÁGUA Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 31/05/2012 ICMS - DIFERIMENTO - MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM Estadual - MG - DOE - 31 mai 2012

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