Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 29/06/2011 ICMS – COMÉRCIO EXTERIOR – IMPORTAÇÃO – REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – ADMISSÃO TEMPORÁRIA Estadual - MG - DOE - 29 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 29/06/2011 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL Estadual - MG - DOE - 30 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 29/06/2011 ICMS – ALÍQUOTA – FITA AUTO-ADESIVA E VEDA-ROSCA Estadual - MG - DOE - 30 jun 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 21/07/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA -APLICABILIDADE - MATERIAL ELÉTRICO CONSULTA INEPTA -Deve ser declarada inepta a consulta formulada após o início de ação fiscal relacionada com o seu objeto, nos termos do inciso IV e parágrafo único do art. 43 do RPTA/Decreto no 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 21 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 20/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – ACHOCOLATADOS EM PÓ EM EMBALAGEM SUPERIOR A 1 KG Estadual - MG - DOE - 21 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 20/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS - AÇOUGUE Estadual - MG - DOE - 21 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 20/07/2011 ICMS – DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS – PONTO DE ABASTECIMENTO –OPERAÇÕES DESTINADAS A EMPRESAS LOCALIZADAS NO MESMO ENDEREÇO Estadual - MG - DOE - 21 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 21/07/2011 ICMS – CRÉDITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS Estadual - MG - DOE - 22 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 28/07/2011 ICMS – VENDA DE PNEUS – CARTÃO DE CRÉDITO – REVENDEDOR VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 29 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 28/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS - CARNE Estadual - MG - DOE - 29 jul 2011

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