Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 29/07/2011 ICMS – CRÉDITO – MATERIAL DE USO OU CONSUMO – VEDAÇÃO – MINERADORA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 09/08/2011 ICMS – CRÉDITO PRESUMIDO - CAFÉ CRU – COOPERATIVA - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 10 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 12/08/2011 ICMS – CHICOTES AUTOMOTIVOS – PERDA DE MATERIAL – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 12/08/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 12/08/2011 CRÉDITO DE ICMS – PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 12/08/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 12/08/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO PRESUMIDO – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 12/08/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 12/08/2011 ICMS – CRÉDITO – APROVEITAMENTO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 12/08/2011 ICMS – INCIDÊNCIA – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 13 ago 2011

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