Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 19/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 19/09/2011 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 19 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 23/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 23 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 23/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO ATIVO - UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DE MINAS GERAIS Estadual - MG - DOE - 23 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 23/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ABRAÇADEIRA Estadual - MG - DOE - 23 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 23/09/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 23 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 23/09/2011 ICMS - ISSQN - VEÍCULOS ESPECIAIS - TRANSFORMAÇÃO - CONSERTO - REFORMA Estadual - MG - DOE - 23 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 23/09/2011 ICMS - CRÉDITO DE ICMS - ATIVO PERMANENTE Estadual - MG - DOE - 23 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 23/09/2011 ICMS - EMPILHADEIRAS - ALÍQUOTA - NBM Estadual - MG - DOE - 23 set 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 23/09/2011 ICMS - ISENÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 23 set 2011

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