Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 29/07/2011 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA – CONJUNTO INDUSTRIAL FRIGORÍFICO – INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 29/07/2011 ICMS – VENDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO – COMBUSTÍVEL – NOTA FISCAL ELETRÔNICA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 29/07/2011 ICMS – QUEROSENE – SOLVENTE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 29/07/2011 NOTA FISCAL ELETRÔNICA – OBRIGATORIEDADE – IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 29/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – GARANTIA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 29/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 29/07/2011 ICMS – DOCUMENTO FISCAL – CARTA DE CORREÇÃO – ERRO DE VALORES – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 29/07/2011 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ATIVO PERMANENTE – APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 29/07/2011 ICMS - ISENÇÃO INAPLICABILIDADE - MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 29/07/2011 ICMS – IMPORTAÇÃO – DIFERIMENTO – ATIVO IMOBILIZADO – ALIENAÇÃO Estadual - MG - DOE - 30 jul 2011

Legislações