Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 11/11/2011 ICMS - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - ACOBERTAMENTO DOCUMENTAL - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 11/11/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 11/11/2011 ICMS - ISENÇÃO - IMPORTAÇÃO - MERCADORIA DESTINADA À ÓRGÃO PÚBLICO Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 11/11/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 11/11/2011 ICMS - SIMPLES NACIONAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 11/11/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - ESTABELECIMENTO ATACADISTA - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 11/11/2011 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 11/11/2011 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - PRECIPITADORES Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 11/11/2011 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA COM REMESSA À ORDEM - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 11 nov 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 23/11/2011 ICMS -BASE DE CÁLCULO - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 23 nov 2011

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