Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 21/09/2012 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - CAFÉ PARA DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 21/09/2012 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 21/09/2012 ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 21/09/2012 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - VEDAÇÃO Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 21/09/2012 ICMS - IMPORTAÇÃO - DIFERIMENTO - ATIVO IMOBILIZADO Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 21/09/2012 ICMS - LEITE - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 21/09/2012 ICMS - CISÃO - INCORPORAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 21/09/2012 CONSULTA INEPTA - Deve ser declarada inepta a consulta que seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, observada a determinação contida no inciso I e parágrafo único do art. 43 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 21/09/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO A CONTRIBUINTE SUBSTITUTO MINEIRO - OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS Estadual - MG - DOE - 21 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 21/09/2012 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA INCOMPLETA - MOINHO PENDULAR Estadual - MG - DOE - 21 set 2012

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