Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 23/12/2011 ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - MERCADO LIVRE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 23/12/2011 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 23/12/2011 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - PREENCHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRODUTO Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 23/12/2011 ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - NÃO CONTRIBUINTE - MOVIMENTAÇÃO DE BENS Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 23/12/2011 ICMS - MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEIÇÃO PASSIVA Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 255 DE 23/12/2011 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 23/12/2011 ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 23/12/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - BANDAS DE RODAGEM Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 23/12/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 23/12/2011 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SOLUÇÃO FISIOLÓGICA - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 23 dez 2011

Legislações