Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 26/04/2013 ICMS - FEIJÃO - IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 26/03/2013 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 26/03/2013 TFRM - GRAFITA - DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO - CERM Estadual - MG - DOE - 26 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 08/05/2013 ICMS - DIFERIMENTO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CAL VIRGEM Estadual - MG - DOE - 8 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 27/03/2013 ICMS - PRODUTOS EM ESTADO NATURAL - INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 27 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 27/03/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - NÃO CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 27 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 27/03/2013 TFRM - CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 27 mar 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 02/04/2013 ISENÇÃO - AREIA - BRITA - PRODUTOS CERÂMICOS Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 02/04/2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - OPERAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 02/04/2013 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CAPACETE DE MOTOCICLISTA Estadual - MG - DOE - 2 abr 2013