Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 29/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRÉ-MISTURA DE FARINHA DE TRIGO - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 29/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PREPARAÇÕES ANTICONGELANTES E LÍQUIDOS PREPARADOS PARA DESCONGELAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 29/06/2012 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 29/06/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EMPRESAS INTERDEPENDENTES - COSMÉTICOS Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 29/06/2012 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO - FARINHA DE TRIGO - MISTURA PRÉ-PREPARADA Estadual - MG - DOE - 29 jun 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 09/07/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ÓPTICOS Estadual - MG - DOE - 9 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 17/09/2013 ICMS - DISTRIBUIDOR HOSPITALAR - MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 17 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 10/07/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SACOLAS, CHAVEIROS, BONÉS E CORRELATOS Estadual - MG - DOE - 10 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 10/07/2012 ICMS - CAVACO DE LENHA E CAVACO DE RESÍDUO DE FLORESTA PLANTADA - INSUMO ENERGÉTICO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 10 jul 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 11/07/2012 ICMS - ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 11 jul 2012

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