Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 12/09/2012 TFRM - CERM - OBRIGATORIEDADE - COMPRA E REVENDA DE MINÉRIO Estadual - MG - DOE - 12 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 12/09/2012 TFRM - CERM - OBRIGATORIEDADE - COMPRA E REVENDA DE MINÉRIO Estadual - MG - DOE - 12 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 12/09/2012 TFRM - CERM - ARRENDATÁRIO Estadual - MG - DOE - 12 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 14/09/2012 ICMS - VENDA DE ESTABELECIMENTOS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 14 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 14/09/2012 ICMS - ACOBERTAMENTO - CAFÉ CRU - NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 14 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 14/09/2012 ICMS - REPARO OU CONSERTO DE AERONAVE - MERCADORIA DE TERCEIRO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 14 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 14/09/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - GARANTIA Estadual - MG - DOE - 14 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 14/09/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - ESPELHOS COM MOLDURA Estadual - MG - DOE - 14 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 14/09/2012 ALÍQUOTA - BRITA - APLICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 set 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 18/09/2012 ICMS - ISENÇÃO - INAPLICABILIDADE - AREIA E BRITA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 18 set 2012

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