Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 30/11/2012 ICMS - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - RETORNO SIMBÓLICO DO BEM - ACOBERTAMENTO DOCUMENTAL - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 05/12/2012 ICMS - LIVRO FISCAL - ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 05/12/2012 ICMS - NOTA FISCAL EMITIDA POR PED - ARQUIVO ELETRÔNICO SINTEGRA Estadual - MG - DOE - 5 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 11/12/2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - PRODUTOS AGROVETERINÁRIOS Estadual - MG - DOE - 11 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 11/12/2012 ICMS - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - FATURAMENTO Estadual - MG - DOE - 11 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 11/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 11 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 11/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NOTA FISCAL DE SAÍDA - CÓDIGO VIGENTE À ÉPOCA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 11 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 255 DE 14/12/2012 ICMS - IMPORTAÇÃO - LOCAL DA OPERAÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 14/12/2012 ICMS - CRÉDITO - ESCRITURAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 14 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 14/12/2012 ICMS - CRÉDITO - ATIVO IMOBILIZADO - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - REMESSA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 14 dez 2012

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