Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 281 DE 21/12/2012 ICMS - ISENÇÃO - MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 282 DE 21/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 283 DE 21/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SIMPLES NACIONAL Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 284 DE 21/12/2012 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE -PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 285 DE 21/12/2012 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - LUVAS DE LÁTEX Estadual - MG - DOE - 21 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 286 DE 30/09/2013 TFRM – INCIDÊNCIA – BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 287 DE 26/12/2012 ICMS - IMPORTAÇÃO - NOTA FISCAL COMPLEMENTAR - DESPESAS ADUANEIRAS Estadual - MG - DOE - 26 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 288 DE 27/12/2012 ICMS - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NBM/SH Estadual - MG - DOE - 27 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 289 DE 27/12/2012 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - GALVANOPLASTIA Estadual - MG - DOE - 27 dez 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 290 DE 27/12/2012 ICMS - ACOBERTAMENTO - REMESSA DE MERCADORIAS DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA COOPERATIVA DE ALUNOS Estadual - MG - DOE - 27 dez 2012

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