Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 28/01/2013 ICMS - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - LIVROS FISCAIS - NOTAS FISCAIS - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 28 jan 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 21/02/2013 ICMS - COOPERATIVA - CAFÉ - CRÉDITO PRESUMIDO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 21 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 21/02/2013 ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - VENDA DE ARTIGOS RELIGIOSOS - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 13 DE 21/02/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - USINAGEM - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 21/02/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÁQUINAS E APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO (REFRIGEDORES E CONGELADORES) -CLASSIFICAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 21 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 27/02/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 16 DE 27/02/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PERDA Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 17 DE 27/02/2013 CONSULTA INEPTA - Considera-se inepta a consulta que verse sobre questão já resolvida por decisão administrativa relacionada à Consulente, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, em conformidade com o inciso I e parágrafo único, inciso II, do art. 43 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 27/02/2013 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE EQUIPAMENTO Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 27/02/2013 ICMS - DOCUMENTO FISCAL – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 27 fev 2013

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