Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 07/03/2014 ICMS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO DE COMPRA - ISENÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 07/03/2014 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - REMESSA DE PEÇA PARA REPARO OU SUBSTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 7 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 12/03/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO DEDICADO À ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 12 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 13/03/2014 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 13 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 19/03/2014 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Estadual - MG - DOE - 19 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 19/03/2014 CAFÉ CRU EM GRÃO - DIFERIMENTO - TRANSFERÊNCIA INTERNA Estadual - MG - DOE - 19 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 19/03/2014 ICMS – REGIME ESPECIAL – CRÉDITO – COMPENSAÇÃO – ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 19 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 21/03/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA COM DEFEITO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 21 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 25/03/2014 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - SHOW ROOM Estadual - MG - DOE - 25 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 28/03/2014 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PESCADO Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014

Legislações