Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 28/03/2014 ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL -CONTRIBUINTE - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 28/03/2014 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INDUSTRIALIZAÇÃO-INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 28/03/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - PLACAS DE GESSO Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 28/03/2014 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 28/03/2014 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - USO AUTOMOTIVO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 28/03/2014 ICMS - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - CARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 11/12/2014 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 11 dez 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 28/03/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PERDA -RESTITUIÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 31/03/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL Estadual - MG - DOE - 31 mar 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 31/03/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NF-e EM SUBSTITUIÇÃO AO CUPOM FISCAL Estadual - MG - DOE - 31 mar 2014

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