Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 30/09/2013 ITCD - MÚTUO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 30/09/2013 ITCD - MÚTUO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 30/09/2013 INCIDÊNCIA DE ICMS - BRITAGEM E PENEIRAMENTO DE MINÉRIO DE FERRO - BENEFICIAMENTO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 30/09/2013 ICMS - ATIVO IMOBILIZADO - TRANSFERÊNCIA - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 30/09/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PROTOCOLO ICMS 41/2008 Estadual - MG - DOE - 30 set 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209 DE 21/10/2013 CRÉDITO DE ICMS - PRODUTO INTERMEDIÁRIO ICMS Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 210 DE 21/10/2013 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211 DE 21/10/2013 ICMS - HORTIFRUTIGRANJEIROS - PERECIMENTO Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 212 DE 21/10/2013 ICMS - AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL SEM SAÍDA FÍSICA DE MERCADORIAS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 21 out 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 213 DE 21/10/2013 ICMS - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA MISTA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS PRODUZIDAS FORA DO LOCAL DA OBRA - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 out 2013

Legislações