Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 26/04/2013 ICMS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CIAP, MODELO “C” - ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 26/04/2013 ICMS - ALÍQUOTA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - RECAUCHUTAGEM - CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 26/04/2013 ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 26 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 30/04/2013 ICMS - VÁLVULAS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 30 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 30/04/2013 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - MÁQUINA, APARELHO OU EQUIPAMENTO DE USO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 30 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 30/04/2013 ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DIFERIMENTO - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 30 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 30/04/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - MERCADORIA SEM TRÂNSITO PELO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 30 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 30/04/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 30 abr 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 08/05/2013 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CAL VIRGEM Estadual - MG - DOE - 8 mai 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 10/05/2013 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ISENÇÃO - VENDAS PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS Estadual - MG - DOE - 10 mai 2013

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