Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 16/04/2014 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 16 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 16/04/2014 CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 16 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 16/04/2014 ICMS - BASE DE CÁLCULO - FORNECIMENTO DE MERCADORIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Estadual - MG - DOE - 16 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 16/04/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÍDIAS PARA JOGOS ELETRÔNICOS - APLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 16 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 16/04/2014 ICMS - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - LEGISLAÇÃO DO IPI - CFOP Estadual - MG - DOE - 16 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 16/04/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TAPETES HIGIÊNICOS - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 16 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 24/04/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PRODUTOS ÓPTICOS Estadual - MG - DOE - 24 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 25/04/2014 ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (SCM) - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 25/04/2014 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - VÁLVULA TIPO ESFERA Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 25/04/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO - INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE Estadual - MG - DOE - 25 abr 2014

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