Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 27/05/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE EFD Estadual - MG - DOE - 27 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 29/10/2014 Rep. - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - CONSTRUÇÃO CIVIL - CONCRETO CIMENTO OU ASFÁLTICO -A saída de concreto cimento ou asfáltico destinada a obra de construção civil não sofrerá incidência de ICMS se for realizada por quem executa a concretagem por administração, empreitada ou subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade Técnica referente a este serviço, nos termos do inciso XX do art. 5º do RICMS/02. Estadual - MG - DOE - 29 out 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 30/05/2014 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA -CARTÃO PRÉ-PAGO - RECARGA VIRTUAL - NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 30 mai 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 02/06/2014 NOTA FISCAL ELETRÔNICA - REVERSÃO DE CANCELAMENTO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 2 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 02/06/2014 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO FISCAL - MEDICAMENTO - PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 02/06/2014 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por não se revestir dos pressupostos básicos do referido instituto. A faculdade de formular consulta, por escrito, à Superintendência de Tributação (SUTRI) restringe-se a questões sobre a aplicação da legislação tributária em relação a fato de interesse do contribuinte, nos termos do art. 37 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/08. Estadual - MG - DOE - 2 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 02/06/2014 ICMS - INCIDÊNCIA - PROGRAMA DE COMPUTADOR NÃO PERSONALIZADO - COMERCIALIZAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 2 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 26/06/2014 ICMS - DIFERIMENTO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 27/06/2014 ICMS - ARMAZÉM GERAL - ATIVIDADE COMERCIAL Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 27/06/2014 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada INEPTA, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 27 jun 2014

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