Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 05/07/2013 ICMS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 05/07/2013 ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 05/07/2013 ICMS - TRANSPORTE PARCELADO - PARTES E PEÇAS DE CONJUNTO - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 08/07/2013 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - USO INDUSTRIAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 8 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 12/07/2013 ICMS - IMPORTAÇÃO - AUTUAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - CREDITAMENTO - TRANSFERÊNCIA Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 159 DE 12/07/2013 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, em conformidade com o art. 43, inciso I e seu parágrafo único, do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/08. Estadual - MG - DOE - 12 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 17/07/2013 LEITE IN NATURA - SORO DE LEITE - RESOLUÇÃO Nº 3.166/2001 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 17/07/2013 ICMS - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INSCRIÇÃO ESTADUAL DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 17 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 18/07/2013 ICMS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - PÃO Estadual - MG - DOE - 18 jul 2013
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 22/07/2013 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - PRODUÇÃO DE OVOS Estadual - MG - DOE - 22 jul 2013

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